PREFEITURA TEM QUE PAGAR 13º SALÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS

O Tribunal de Contas do estado de Pernambuco (TCE/PE) decidiu que os funcionários municipais contratados tem direito ao 13º salário.

É direito do servidor contratado por excepcional interesse público, mesmo que o contrato tenha sido considerado nulo, a percepção do 13º salário, férias acrescidas de um terço e salário família, desde que haja lei municipal neste sentido e que ele tenha efetivamente trabalhado.

Essa foi a resposta dada ontem pelo TCE a uma consulta formulada pelo prefeito de Jatobá João Gomes de Araújo, nos seguintes termos: "o servidor público temporário, ou seja, aquele contratado por excepcional interesse público, que tiver seu contrato considerado nulo, faz jus ao recebimento de verbas salariais? Em caso positivo, quais são essas verbas?". O relator do processo, auditor substituto Carlos Pimentel, destacou em seu voto que 13º salário, férias com um terço a mais e salário família são direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais previstos na Constituição Federal, portanto de cumprimento obrigatório para União, estados e municípios. Ele acolheu na íntegra parecer elaborado pela procuradora de contas Maria Nilda da Silva. DECISÃO T.C. Nº 1026/09