quinta-feira, 30 de dezembro de 2010

PREFEITURA TEM QUE PAGAR 13º SALÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS


O Tribunal de Contas do estado de Pernambuco (TCE/PE) decidiu que os funcionários municipais contratados tem direito ao 13º salário.

É direito do servidor contratado por excepcional interesse público, mesmo que o contrato tenha sido considerado nulo, a percepção do 13º salário, férias acrescidas de um terço e salário família, desde que haja lei municipal neste sentido e que ele tenha efetivamente trabalhado.

Essa foi a resposta dada ontem pelo TCE a uma consulta formulada pelo prefeito de Jatobá João Gomes de Araújo, nos seguintes termos: "o servidor público temporário, ou seja, aquele contratado por excepcional interesse público, que tiver seu contrato considerado nulo, faz jus ao recebimento de verbas salariais? Em caso positivo, quais são essas verbas?".

O relator do processo, auditor substituto Carlos Pimentel, destacou em seu voto que 13º salário, férias com um terço a mais e salário família são direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais previstos na Constituição Federal, portanto de cumprimento obrigatório para União, estados e municípios. Ele acolheu na íntegra parecer elaborado pela procuradora de contas Maria Nilda da Silva.

DECISÃO T.C. Nº 1026/09

3 comentários:

  1. Anônimo1/03/2011

    sou contrtatada da prefeitura de reriutaba ceará e acho um absurdo nao receber 13 salario e ferias e o mais interessante é q a contribuição dos contratados é igual a dos concursados, não consigo entender...

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  2. Anônimo1/13/2011

    OS FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE IAÇU TAMBÉM NÃO RECEBERAM O 13º SALÁRIO.SERÁ QUE NÃO HÁ PUNIÇÃO PARA ESSES PREFEITOS? POR QUE OS ÓRGÃOS COMPETENTES NÃO TOMAM PROVIDENCIA? PARA ONDE VAI ESSE DINHEIRO?

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  3. Anônimo11/06/2011

    Em forquilha tb, não recebe o 13º, contribuição mesma dos concurasados na folha.E se não houver uma lei municipal, fica por que critério? POis havendo a mesma que proiba, é facil entender e seguir, e nao havendo? o qu seguir?

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