terça-feira, 22 de maio de 2012

Todos podemos pedir informações aos orgãos públicos.

A partir de agora, todos nós podemos solicitar dos órgãos públicos informações sobre contratos, licitações, folha de pagamento, convênios, aplicação de recursos e muitas outras coisas. O meio da população ter acesso a esses dados é a Lei 12.527/2011, publicada em 18 de novembro de 2011, e em vigor desde o último 16 de maio de 2012. Quando a informação prejudicar a segurança ou ofecer risco à administração a informação pode ser restringida. Ao se protocolar um pedido de informações o órgão público tem 20 dias prorrogáveis por mais 10 para prestar informações. Agora nada pode ficar nas escuras.


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